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Legislação - Leis

NomeNúmeroAnoData de PublicaçãoDisposição
Leis452201728/11/2017Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Carnaubeira da Penha para o quadriênio 2018 a 2021 e dá outras providências
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Leis453201709/04/2017Reajusta o Piso Salarial dos Professores do Município no percentual determinado pelo Governo Federal e dá outras providências
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Leis454201709/04/2017Reajusta o Salário Base dos Servidores do Município ao Salário Mínimo Nacional e dá outras providências
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Leis455201709/04/2017Institui o Programa Municipal de Bolsa-estágio, autoriza o Poder Executivo a conceder Estágio Remunerado para Estudantes do Município, na Administração Municipal e dá outras providências
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Leis195200727/08/2007Dispões sobre a organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Carnaubeira da Penha - PE, de conformidade com a Emenda Constitucional nº. 47, de 5 de julho de 2005, e dá outras providências
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Leis276201431/03/2014Modifica a redação da Lei Municipal 195/2007, para alterar dispositivo que trata das Contribuições Sociais do RPPS e dá outras providências
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Leis314201528/09/2015Modifica a redação da Lei Municipal 195/2007, para alterar dispositivo que trata das Contribuições Sociais do RPPS e dá outras providências
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Leis443201712/07/2017Majora salários dos servidores ativos e inativos do Município de Carnaubeira da Penha - PE e dá outras providências
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Leis444201714/08/2017Dá-se o nome de José Jackson Rosa de Sá, a Rua Beco Fechado, nesta cidade.
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Leis445201728/08/2017Dispõe sobre a inclusão de atração gospel na programação oficial das comemorações das festividades da Padroeira, em setembro, e outros eventos promovidos pelo Município, e dá outras providências
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Leis446201728/08/2017Dá-se nome de Maria Tereza de Jesus, a Creche Girassol, no Distrito de Barra do Silva, neste Município
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Leis449201704/10/2017Autoriza o Poder Executivo realizar as contratações que estabelece, de forma direta ou por outros meios, com Organizações Sociais e dá outras providências
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