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Glossário - R

Receita Corrente
São ingressos que aumentam o patrimônio não duradouro e são oriundos das atividades do Estado. Constituem as Receitas Correntes as receitas tributárias, de contribuição, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes.

Receita Corrente Líquida – RCL
Somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes deduzidos alguns valores, como aqueles transferidos a outros Entes por força de determinação constitucional ou legal e as contribuições dos servidores para custeio do seu regime próprio de previdência.

Receita de Capital
São ingressos que aumentam o patrimônio duradouro do Estado e normalmente oriundos de atividades não operacionais. Constituem as Receitas de Capital as operações de crédito, alienação de bens, amortização de empréstimos, transferências de capital e outras receitas de capital.

Receita de Contribuições
Representa a entrada de recursos provenientes de contribuições destinadas à Previdência Própria do Município, bem como a Contribuição para a Iluminação Pública (CIP).

Receita de Serviços
Representa a entrada de recursos provenientes da prestação de serviços pelo Município. Pode-se citar como exemplo a receita decorrente de inscrições em concursos públicos.

Receita Intra-Orçamentária
Constituem receitas de órgãos da administração decorrente do fornecimento de materiais, bens e serviços a outros órgãos da própria administração.

Receita Patrimonial
Representa a entrada de recursos provenientes da exploração do Patrimônio do Município. São exemplos os aluguéis e os rendimentos de aplicações financeiras pertencentes ao Município.

Receita Tributária
Representa a entrada de recursos provenientes da arrecadação de impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Regime Próprio de Previdência
É o sistema de previdência estabelecido por cada Ente Público – União, Estados e Municípios, instituído de forma a assegurar ao servidor público que exerça cargo efetivo os benefícios de aposentadoria.

Relatório de Gestão Fiscal - RGF
Relatório previsto no artigo 54 da Lei Complementar nº 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal que gera informações de acompanhamento das atividades financeiras e de gestão do Governo.

Relatório Resumido da Execução Orçamentária – RREO
Instituído como um dos instrumentos de transparência pública pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária possui publicação bimestral e contém dados sobre a situação fiscal dos Entes Públicos, em especial, dados sobre a execução da receita e da despesa pública.

Restos a Pagar
Corresponde aos valores empenhados e não pagos até 31 de dezembro.

Restos a Pagar Processados
Corresponde aos valores empenhados e não pagos até 31 de dezembro em que o serviço ou material já foi entregue pelo credor, ou seja, a despesa já está liquidada.

Restos a Pagar Não Processados
Corresponde aos valores empenhados e não pagos até 31 de dezembro em que o serviço ou material ainda não foi entregue pelo credor, ou seja, a despesa ainda não está liquidada.

Resultado Nominal
Por resultado nominal entende-se a necessidade ou não de se financiar os gastos governamentais através da contratação de operações de crédito. Indica o grau de endividamento dos Entes Públicos.

Resultado Primário
Constitui uma das formas de verificar a saúde financeira do governo. Através do resultado primário, é possível saber se o governo possui ou não recursos suficientes para pagar suas obrigações, excluindo-se do cálculo as receitas e despesas de caráter não financeiro, tais como operações de crédito, rendimentos de aplicações financeiras, pagamento de juros e amortização da dívida, etc…